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Você sabe o que é o Conselho tutelar e como funciona?

Iremos trazer neste blog alguns assuntos e órgãos importantes do município onde o cidadão pode acompanhar e atuar...  Começaremos pelo conselho tutelar.

Características do Conselho Tutelar O que é o Conselho Tutelar? O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. Num primeiro passo, vamos conhecer a estrutura legal do Conselho Tutelar: ECA   Art. 131 - “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.                                                                                                              É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto     das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.                                                     Criado por Lei municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituiçoes municipais.                             Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.                                                                                                     Sua ação não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto.                                                           Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.     Não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz - para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).   Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa.   Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.   Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.       ATENÇÃO! Ser autônomo e independente não significa ser solto no mundo, desgarrado de tudo e de todos. Autonomia não pode significar uma ação arrogante, sem bom senso e sem limites. Os conselheiros tutelares devem desenvolver habilidades de relacionamento com as pessoas, organizações e comunidades. Devem agir com rigor no cumprimento de suas atribuições, mas também com equilíbrio e capacidade de articular esforços e ações.       Não integra o Poder Judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo Municipal.   Não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário, na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse. Não tem poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.     ATENÇÃO! Isto não significa ficar de braços cruzados diante dos fatos. O Conselho Tutelar pode e deve: Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. Fiscalizar as entidades de atendimento. Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação. Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

Você conhece Belford Roxo?

 Um município por vezes desconhecido até mesmo para seus moradores. Você conhece a história de Belford Roxo? Por que ele tem esse nome?

O atual território já foi habitado pelos índios Jacutingas ( o nome do bairro de Nova Iguaçu com esse nome também não é coincidência). Alguns anos após a expulsão dos franceses, o Governador do Rio de Janeiro, Cristóvão de Barros, concede ao Capitão Belchior de Azeredo uma sesmaria às margens do rio Sarapuí, na antiga aldeia dos índios Jacutingas. Neste local, ele funda o Engenho de Santo Antônio de Jacutinga - atual município de Belford Roxo.

 

Piam

No século XVII, o Engenho de Santo Antônio de Jacutinga é desmembrado, surgindo, então, o Engenho Maxambomba (Nova Iguaçu) e Engenho do Poce (da Posse). 

Em meados do mesmo século XVIII, as terras do Engenho Santo Antônio voltam a ser desmembradas para formação de novos Engenhos: do Brejo e do Sarapuí. E no mesmo período as terras do Engenho Maxambomba foram desmembradas para formação do Engenho do Madureira (Bairro de Nova Iguaçu).

Hospital Infantil de Belford Roxo

Em 1767, em uma carta topográfica da capitania do Rio de Janeiro, feita por Manuel Vieira Leão, aparece claramente nesta região o Engenho do Brejo. O seu primeiro ocupante foi Cristóvão Mendes Leitão em 1739.

A Baixada Fluminense é cortada pelo rio Sarapuí e é cercada por pântanos e brejais. Possuía em sua margem um porto para escoamento da produção: açúcar, arroz, feijão, milho, e aguardente.

Após uma sucessão de proprietários, em 1815, o Padre Miguel Arcanjo Leitão, que era proprietário das terras, em apenas um ano, vendeu-as ao primeiro Visconde de Barbacena, Felisberto Caldeira Brant de Oliveira e Horta, futuro Marquês de Barbacena.

Centro

Em 1843, Pedro Caldeira Brant, o Conde de Iguaçu - filho do primeiro visconde e marquês de Barbacena - assume a fazenda após o falecimento do pai, que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro no dia 13 de julho de 1842.

Em 1851, a família Caldeira Brant vende a sua fazenda para o comendador Manuel José Coelho da Rocha.

Bairro Areia Branca

Na segunda metade do século XIX a fazenda entrou em decadência devido a um surto de epidemias. O assentamento dos trilhos para a passagem da estrada de ferro Rio d'Ouro cortando a fazenda do Brejo em 1872, em terras doadas pelos descendentes de Coelho da Rocha, deram início a um movimento de reivindicação para transformá-la em linha de trem de passageiros, pois anteriormente esta ferrovia foi construída para a captação de água nas serras do Tinguá, Rio d'Ouro e São Pedro, com colocação de aquedutos ao longo de sua margem.

O "milagre das águas"

Em 1888, uma grande estiagem arrasa com a Baixada Fluminense. A Côrte também ficou sem água e Dom Pedro II ficou preocupado. A proposta que agradou a Dom Pedro II foi a do engenheiro Paulo de Frontin. Na proposta, o engenheiro se comprometia à captar 15 milhões de litros de água para a Côrte em apenas seis dias. Ele conseguiu e esse fato ficou conhecido como "milagre das águas".

O engenheiro Paulo de Frontin tinha um grande amigo e colaborador, um outro engenheiromaranhense que muito trabalhou a serviço dessas obras de abastecimento de água para o Rio de Janeiro, que se chamava Raimundo Teixeira Belfort Roxo , e que um ano depois veio a falecer. O Brejo, uma pequena vila depois de se chamar de Ipueras, Calhamaço Brejo, passa a chamar-se Belford Roxo, em homenagem a esse ilustre engenheiro.

Emancipação

Durante boa parte do Século XX o município era distrito do município de Nova Iguaçu. No dia 3 de abril de 1990 a Lei Estadual no 1.640 foi aprovada, sendo assim, Belford Roxo foi desmembrada de Nova Iguaçu. O município de Belford Roxo foi instalado em 1 de janeiro de 1993 e seu primeiro prefeito foi Jorge Júlio da Costa dos Santos, o "Joca".